Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade bifásico. Voto- vista. Caráter personalíssimo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de maneira que, tendo sido realizado pelo STJ novo exame dos pressupostos recursais, não cabe mais discussão acerca de eventual vício na fundamentação adotada pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao apelo nobre. ... (Continua)