Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de reparação de danos. Falta de prequestionamento. CDC. Inversão do ônus da prova. Medida não automática. Falha na prestação do serviço médico. Verificação. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ). ... (Continua)