Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação declaratória. Professor de educação física. Inscrição perante o conselho regional de educação física. Obrigatoriedade.

1 - O acórdão recorrido decidiu em desacordo com o entendimento deste Sodalício, segundo o qual: «nos termos da Lei 9.696/1998, art. 1º, o exercício das atividades de Educação Física no ensino fundamental II, médio e superior é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. RMS 26.316/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/6/2011; REsp 1.339.372/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2013, e AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 10/3/2016. (REsp 1.583.696/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 1/8/2017). ... (Continua)