Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Interrupção da prescrição. Acórdão paradigma indicado anteriormente. Súmula 598/STF. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)