Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avaria de carga. Incidência das convenções de varsóvia e montreal.

1 - «A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da bagagem haja feito ao transportador uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível (AgInt no REsp 1.874.764/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). ... (Continua)