Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Desistência voluntária e desclassificação. Reconhecida dúvida pelo tribunal de origem. Teses que devem ser analisadas pelo tribunal do Júri. Mera irresignação recursal. Impossibilidade de oposição de embargos de declaração. Aclaratórios rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)