Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Trancamento do processo-crime. Recurso provido, confirmando-se a liminar. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos do julgado aos corréus.

1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, XI, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... (Continua)