Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição que se impõe. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos do julgado ao corréu.

1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, XI, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... (Continua)