Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Extinção. Abusividade durante o tratamento médico de doença grave. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal reconhece como abusiva a extinção do contrato, coletivo ou individual, de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave. ... (Continua)