Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato contra idosos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de impedir a reiteração das práticas ilícitas. Motivação suficiente. Risco para a garantia de aplicação da Lei penal. Recorrente foragido. Ausência de acréscimo na fundamentação pelo tribunal de origem. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é necessária para interromper continuidade das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa. Especificamente em relação à atuação do Recorrente, consta que ele exerce função de destaque no âmbito da referida organização criminosa. Esse fato é sublinhado pelo Juízo de primeiro grau, reportando-se ao relatório apresentado pela Autoridade Policial, que, baseada em densa colheita de elementos informativos, aponta o Paciente como um dos líderes do esquema fraudulento, cuja atuação consiste em criar e participar das associações de servidores públicos de fachada. ... (Continua)