Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Certidão de julgamento. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Regra técnica. Vício insanável.

1 - Na hipótese dos autos, não consta a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), de modo que não foi cumprida regra técnica para conhecimento do recurso, o que constitui vício substancial insanável. Precedentes: Corte Especial; Primeira, Segunda e Terceira Seções. ... (Continua)