Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa ambiental. Corte de árvores. Enquadramento legal. Tese de negativa de prestação jurisdicional afastada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - Não se vislumbra na hipótese que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)