Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. Intempestividade. Intimação eletrônica. Termo inicial do prazo recursal. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)