Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A análise da tese recursal de não configuração, no caso, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto nas Súmulas 7 desta Corte. Precedente. ... (Continua)