Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Pleito de revogação dos efeitos da falta grave em virtude de sentença absolutória. Tese defensiva não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese defensiva que pugna pela revogação dos efeitos da falta grave, em virtude de sentença absolutória, não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)