Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação à penhora. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Cabimento. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). A questão envolvendo o suposto excesso de execução não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. ... ()
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