Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Substituição de penas. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Análise dos pedidos do recurso. Fundamentação própria. Ausência de agravamento da situação do recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da avaliação negativa da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei de Drogas, o que revela a maior reprovabilidade concreta da conduta, não se mostra recomendável a concessão do regime inicial aberto e a substituição das penas, nos termos do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, ambos do CP. ... (Continua)