Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de imóveis. Falta de pagamento. Prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas. Dispostivos legais. Não prequestionados. Dissídio jurisprudencial inexistente. Fundamento do acórdão recorrido. Não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)