Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Tese de cerceamento de defesa e interrupção da prescrição. Ausência de prequestionamento. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 1.1. É firme a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que para que haja a possibilidade do prequestionamento implícito, cabe à parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária violação do art. 1.022 do referido Código, de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Precedentes. ... (Continua)