Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8181.2747.1169

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Não cabimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 637.969/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe de 8/9/2015). ... ()

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