Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. Ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense. Termo inicial do prazo recursal. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)