Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Perda de chance probatória. Teste de paternidade. Inaptidão para afastar o delito de estupro de vulnerável. Erro de tipo. Teses já examinadas no AResp1.797.387/SP. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante sólida orientação jurisprudencial, é inviável a reiteração de pedido que já foi analisado em outra oportunidade por esta Corte. Por mais que a defesa diga o contrário, a pretensão esboçada no presente habeas corpus é a mesma que foi apresentada e examinada no AREsp 1.797.387/SP. ... (Continua)