Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Vantagem incorporada. Suspensão. Ressarcimento ao erário. Reexame. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinár ia objetivando a declaração de nulidade de acórdão do Tribunal de Contas da União - ... (Continua)