Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de legitimidade recursal. Intempestividade.

1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos por parte ilegítima. Consoante consta dos autos, o ora embargante deixou transcorrer in albis o prazo recursal contra as decisões do Tribunal de origem, o que ensejou o trânsito em julgado de sua condenação, razão por que não pode, com proveito, interpor recurso nos autos do recurso especial apresentado pelo corréu. ... (Continua)