Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - «O princípio da insignificância não se aplica ao delito previsto no CP, art. 171, § 3º, uma vez que o prejuízo não se resume ao valor recebido indevidamente, mas se estende a todo o sistema previdenciário (AgRg no AREsp 1.644.157/PB, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 14/8/2020) ... (Continua)