Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Cuidados para com o filho. Imprescindibilidade. Supressão de instância. Recomendação 62/2020 do cnj. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito relativo à concessão da prisão domiciliar, devido à alegada imprescindibilidade do paciente aos cuidados de seus filhos menores, não foi enfrentado pela instância de origem. A sua eventual análise pelo STJ ensejaria indevida supressão de instância. ... ()
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