Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Furto. Agravo regimental intempestivo.
1 - A decisão atacada foi publicada no dia 24/6/2022 (e/STJ fl. 28) e o presente agravo foi protocolizado em 11/7/2022, fora do quinquídio legal (art. 258 do RISTJ), portanto. ... ()
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