Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Inexistência de demonstração de divergência entre acórdão da TNU e a jurisprudência deste STJ. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.

1 - A teor do art. 14, § 4º, da Lei 10.259 de 2001, o pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. ... (Continua)