Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8190.1191.0309

1 - STJ processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Recurso de apelação intempestivo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de verbas salariais. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido diante da intempestividade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF