Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o tema 280/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 603.616 RG/RO (Tema 280), firmou entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)