Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8190.1261.1412

1 - STJ processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação de incentivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença por quantia certa contra a União Federal, objetivando condenação da ré ao pagamento integral dos valores correspondentes à Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - em iguais condições aos servidores ativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, reconhecendo aos servidores aposentados e pensionistas da Receita Federal o direito à percepção da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) nos mesmos moldes e valores pagos aos servidores da ativa. ... ()

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