Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Reconhecimento da forma privilegiada. Inviabilidade. Ausência de primariedade.

1 - No caso, não se verifica manifesta ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior, uma vez que foi apontado pelo Tribunal de origem fundamento concreto, consubstaciado na existência de condenação penal definitiva em desfavor do réu, constatando-se, assim, a ausência de primariedade, a justificar o afastamento da forma privilegiada do delito de receptação. ... (Continua)