Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indefere pedido liminar. Não conhecimento.

1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, inexistindo propósito de sanar vício, mas de modificar a decisão, é de se receber os embargos de declaração como agravo regimental. Precedentes, 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada. ... (Continua)