Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado se segurança. ICMS por substituição tributária. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial. Earesp 1.672.966/MG. Acolhimento recursal. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. 2. Com relação ao não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional embasador do inconformismo, o agravo interno merece acolhimento. ... (Continua)