Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Pagamentos administrativos. Necessidade de sua dedução da base de cálculo do montante devido ao exequente. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo parcialmente provido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)