Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão que determina o retorno dos autos. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.199. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Julgados do STJ. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno não conhecido.

1 - «Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos [...], por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes (AgInt nos EREsp 1533927/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 27/11/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1825093/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 05/11/2021; AgInt no REsp 1.936.190/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 8/10/2021; AgInt no AREsp 1.942.191/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no REsp 1.957.889/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 6/4/2022. 2.Considerando os arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o exame do recurso especial ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário. ... (Continua)