Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Distrito Federal contra o recorrente objetivando a restituição de quantias recebidas a título de adicional criado pela Resolução 32/91 - CLDF. Na sentença, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. ... (Continua)