Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado. Ausência de enriquecimento sem causa. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Correção monetária. Desembolso. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)