Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munições de uso permitido praticado em concurso com posse de drogas para consumo pessoal. Apreensão de 2 cartuchos calibre .32. Ineficácia do artefato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Contexto fático delitivo. Reduzido grau de reprovabilidade.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)