Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Nulidade de ato administrativo. Estabilidade excepcional no serviço público. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Estado de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e outra objetivando declarar a nulidade do ato que concedeu à ré a indevida estabilidade excepcional no serviço público e, por consequência, a nulidade de todos os atos administrativos subsequentes, tais como: o de efetividade e enquadramento no cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)