Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação de Resolução do bacen. Inovação recursal. Penhora de cotas sociais. Pessoa jurídica sob recuperação judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)