Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perdimento de bens. Supressão de instância. HC. Não cabimento.
1 - A questão do perdimento de bens nem sequer foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote