Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Recebimento de valores retroativos. Limite temporal. Data da impetração. Súmula 271/STF. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A Corte estadual concedeu parcialmente a segurança para determinar a reintegração do servidor, sem nenhum prejuízo em decorrência do período em que foi afastado, salvo quanto ao pagamento dos valores retroativos, devidos somente a partir da data da impetração. Nesse contexto, falta ao recorrente interesse recursal para pedir, na Corte revisora, o que já lhe foi deferido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)