Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental. Prescrição. Interrupção. Pendência de julgamento da ação civil pública. Objeto. Culpa e responsabilidade da empresa. Dano ambiental de grandes proporções. Pretensão individual de reparação de danos materiais e morais decorrentes do dano causado. Prescrição afastada. Caso concreto. Causa não madura para julgamento de mérito. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com os precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)