Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, alegando-se que a decisão da TNU contrariou jurisprudência do STJ. Nesta Corte, não conheceu- se do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)