Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Rescisão contratual. Financiamento bancário. Contratos coligados. Inexistência. Ilegitimidade da instituição financeira. Entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira (AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2017). ... (Continua)