Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação complexa. Atuação de diferentes órgãos de polícia. Situação diversa da mera atuação de rotina dos órgãos fazendários. Distinguishing. Violação de domicílio empresarial. Necessidade de controle jurisdicional prévio do ato. Falta de mandado judicial. Situação de flagrante delito não demonstrada de plano. Constrangimento ilegal evidenciado. Declaração de nulidade das provas colhidas de forma ilícita. Agravo regimental provido.

1 - Não há falar em atuação de rotina dos órgãos de polícia fazendária, apta a dispensar o mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, quando o caso concreto evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia administrativa. ... (Continua)