Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Não indicação do art. De Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)