Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Defensor público. Estágio probatório. Não confirmação do estágio probatório. Regularidade do procedimento administrativo reconhecimento. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Defensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que não confirmou a estabilidade do impetrante no cargo de Defensor Público e promoveu a sua exoneração, por meio da Portaria 855/2020. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)