Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. ... ()
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